Alzheimer: Diagnosticados com Alzheimer têm direito a isenção do imposto de renda


Créditos: dianaduda / Shutterstock.com

Lei nº 11.052, de 1994, define quais doenças graves são geradoras do direito

Pessoas diagnosticadas com Alzheimer estão isentas de declarar imposto de renda. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJ-DFT. A decisão foi tomada pela maioria do colegiado. Em 1ª instância, o pedido havia sido julgado improcedente.


A Lei nº 11.052/1994 define quais são as doenças graves geradoras de direito à isenção. É esse o ponto que gera controvérsia. Isso porque o Mal de Alzheimer não está contemplado.


Para o colegiado do TJ-DFT, apesar de não ser citado nominalmente, o Alzheimer pode levar a vítima à condição de alienação. Desta forma, pode ser enquadrado juridicamente como alienação mental – esta é uma das doenças citadas na lei.


De acordo com a corte, as informações presentes no laudo são claras quanto aos sintomas da doença e suas limitações.


“É possível o seu enquadramento como um caso de “alienação mental”, termo utilizado para destacar uma condição específica do paciente, que pode estar vinculada a diversas causas, como a referida doença”, afirma a sentença.


Assim, a autora da ação está isenta da declaração.

Processo – 0708366-68.2017.8.07.0018


Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do TJ-DFT.


Por: Rakal Daddio

Em: https://juristas.com.br/2019/06/04/diagnosticados-com-alzheimer-tem-direito-a-isencao-do-imposto-de-renda/

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